Multas pela infração da LGPD

Panorama Digital

Após três anos de sanção da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), as multas e ações já poderão começar a ser aplicadas àqueles que infringirem suas normas. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável pela fiscalização e aplicação da lei, finalmente publicou a regulamentação do processo administrativo que será utilizado para aplicar as sanções previstas.
Segundo o advogado do escritório Oliveira Cardoso Advogados Associados, Neimar Zavarize, na prática, isso significa que a ANPD está oficialmente apta a fiscalizar e aplicar as sanções e multas, que podem chegar a R$ 50 milhões. Na mira da fiscalização estão empresas e órgãos públicos que lidam diretamente com a coleta e o manuseio de dados pessoais de clientes e fornecedores, principalmente informações sensíveis.
Mas, ele reforça que ainda há muito o que ser definido pela ANPD. “A nova Resolução ainda não estabelece, por exemplo, as orientações relacionadas à forma de aplicação das punições previstas, o que ainda será objeto de consulta pública por parte do órgão. Ou seja, a ANPD ainda tem muito trabalho pela frente”, afirmou.

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